A conjuntura atual da educação brasileira pode ser considerada como um retrocesso social. Em decorrência disso, provocam-se várias reformulações legislativas no contexto universitário. Este trabalho se propõe a compreender, a partir de um viés jurídico, as (in)adequações das políticas educacionais de acesso ao ensino superior, fazendo uma análise do direito à educação e da implementação e reformulação da lei que viabiliza o acesso ao ensino superior (por exemplo, as leis de cotas). Pretende-se pesquisar também elementos presentes no texto legislativo que, relacionados ao cenário acadêmico, na tentativa de demostrar as responsabilidades sociais implicadas na democratização do acesso às universidades, justificam, em tese, uma prerrogativa para parte da população, como forma de promoção de uma reparação histórica. Metodologicamente, este é um estudo exploratório, bibliográfico e documental, e tem como objetivo caracterizar a política pública de acesso à educação superior no Brasil, bem como analisar a promulgação dos marcos normativos da política educacional do país e suas implicações para a expansão da oferta de educação superior. Como hipótese, temos que os resultados das legislações de cotas evidenciam o uso de políticas educacionais como regra de cunho social, visando a diminuição das desigualdades existentes. Demonstram ainda que a Constituição Federal de 1988 e a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) são instrumentos balizadores, tendo o Plano Nacional de Educação 2014-2024 como atual e principal documento para o desenvolvimento da educação nacional. Além disso, em relação à expansão da oferta do ensino de nível superior, houve significativa evolução, principalmente pela liberalização e incentivo à iniciativa privada, por meio de ações do governo federal, como o Programa REUNI, PROUNI e outros. Assim, foi possível identificar que a proposta legislativa visa atender, a partir das demandas sociais objetivas, um déficit existente na educação básica. Outrossim, tem como premissa suprimir ou amenizaras principais adversidades existentes na formação de jovens no Ensino Médio Público. Dos principais resultados obtidos, nota-se que o processo educativo deveria proporcionar a inserção e a permanência de grupos que foram historicamente excluídos desses espaços. Ainda, notamos que as propostas interculturais para o ensino superior, com abordagens curriculares próprias e construídas pelo Estado e movimentos sociais, tornam significativas a formação acadêmica para diversos atores, já que convergem as experiências das oportunidades educativas dando sentido à formação e às ligações com as sociedades e comunidades de onde provêm. Finalmente, sugere-se que novos e aprofundados estudos sejam feitos sobre o acesso ao nível superior, voltados aos discentes em condições especiais, levando em consideração a efetividade das políticas educacionais públicas, analisando, paralelamente, quais são às influências no processo de formação e em relação à emancipação dos estudantes atreladas às suas regionalidades.