Ponencia

De cima para baixo ou de baixo para cima? Uma análise do processo de legalização da Cannabis no Uruguai

Parte del Simposio:

SP.63: Ações coletivas, estratégias de regulamentação e demandas pelo acesso legal à maconha na América Latina

Ponentes

Allana Facchini da Silva

Universidade Federal Fluminense

Seguindo tendências regionais e mundiais, a Cannabis no Uruguai, até 2013, esteve atrelada às demais substâncias psicoativas ilegais e compartilhava do mesmo status de proibição e rechaço e condenação moral. Em 2013 esse cenário mudou e a planta e seus usuários e comerciantes que, até então, estavam sujeitos a todo o aparato de proibição e controle adentraram no campo da legalidade. Embora a proposta de legalização tenha partido do Poder Executivo do governo de Jose “Pepe” Mujica, movimentos sociais, grupos de intelectuais e atores internacionais não estatais conformam uma parte central de todo o processo – ainda que os seus papéis tenham sido subavaliados por algumas análises que pretendem se debruçar sob o processo. Diante disso, a questão central que pretendemos trabalhar nessa comunicação é a relação existente entre o Poder Executivo e os movimentos sociais uruguaios na construção das bases da legalização da Cannabis no Uruguai. Para isso, essa investigação se deu sob as bases de uma análise qualitativa, valendo-se da revisão bibliográfica da literatura especializada de artigos, capítulos de livros, livros, teses e dissertações que versavam sobre a temática. Foram levantadas e analisadas, também, fontes primárias como documentos oficiais como leis, resoluções e relatórios de trabalho divulgados pelo governo uruguaio. Como lentes teórico-metodológica adotamos o Drug Policy Framework (DPF), que tem como proposta oferecer instrumentos analíticos para pesquisas que se debrucem sob as mudanças nas políticas de drogas nas Américas e que é composta por seis níveis, a saber: o moral-societal, a segurança pública, a segurança nacional, a segurança internacional e a economia política. Entre os principais resultados dessa investigação, destacam-se os seguintes: 1) A necessidade latente de compreender o fenômeno como multicausal e carregado de uma ampla porosidade entre as dimensões nacionais, regionais e internacionais; 2) A verificação de tentativa de dissociação da pauta da legalização dos movimentos sociais; da existência de dissidências entre as diferentes perspectivas dos movimentos sociais e do Poder Executivo de Mujica e a adoção de um caminho pragmático para resolvê-las e, por fim, 3) A dominância argumentativa de viés securitário sob os demais argumentos para a construção da legitimação da proposta – que, por sua vez, contradiz os discursos e justificativas pró-canábicas mundialmente predominantes na defesa da legalização.